MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

O QUE É MEI

CRIAÇÃO – Foi instituído em 2008, pela Lei Complementar nº. 128 e entrou em vigor no ano seguinte.

OBJETIVO – Legalizar como pequeno empresário quem atua na informalidade ou que trabalha por conta própria.

BENEFÍCIOS – Possibilidade de pessoas autônomas passarem a ter CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou seja, passarem a ser pessoa jurídica. Possibilidade de poderem vender para empresas, de terem acesso ao crédito e de terem cobertura previdenciária como: aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

ADESÕES – Mais de 3 (três) milhões de empreendedores já se formalizaram como MEI em todo

COMO SE TORMAR MEI

FORMALIZAÇÃO – A formalização pode ser feita gratuitamente pela internet, no site Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br ou por contador optante pelo Simples, indicado pelo FENACON ou no SEBRAE mais próximo.

QUEM PODE PARTICIPAR – Empreendimentos que faturam (vendam) até R$60.000,00 (sessenta mil reais) ao ano, tenham no máximo 1 (hum) empregado e que atuem em atividades previstas na legislação, como por exemplo: artesões, eletricistas, cabeleireiras, pintores, chaveiros, entre outras).

Obrigações

OBRIGAÇÃO

COMO FAZER

CONSEQUENCIA E COMO CUMPRIR

Pagamento Mensal da Guia DAS

A guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional,é o documento utilizado para o pagamento da taxa mensal de adesão ao MEI.

Essa guia pode ser gerada por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet através do site:www.portaldoempreendedor.gov.br.

O pagamento deve ser feito na rede bancária ou casas lotéricas, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

O MEI não terá direito à cobertura previdenciária até a regularização dos débitos mensais referentes a taxa da guia DAS.

O débito é exclusivamente previdenciário, mas a Previdência Social não realiza parcelamentos desses recolhimentos atrasados e o Simples Nacional – Receita Federal, também não faz parcelamento de débitos do MEI.

Assim, caso o MEI tenha esquecido de fazer o pagamento na data certa, deve gerar nova guia DAS relativa ao mês em atraso, a qual já virá com acréscimos de juros e multa.

A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitada a 20% e os juros serão calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

Entretanto, não pagando esses débitos o MEI pode ser excluído do Simples Nacional e o nome do empresário vai para a dívida ativa da União.

Com o passar do tempo, o não pagamento dos débitos também vai comprometê-lo como pessoa física e até o CPF do empresário pode ficar sem validade.

O não pagamento inviabiliza também a obtenção de linhas de crédito junto às instituições financeiras e a participação em licitações e vendas para órgãos públicos; além de perder os benefícios do INSS.

Após longo período de atraso a guia DAS pode ser retirada da internet e a empresa pode ser desenquandrada do SIMEI e enquadrada no Simples Nacional.

ALVARÁS (definitivos e renovações anuais):-Município-Sanitário

-Bombeiros

-Meio ambiente

Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência ou porta-a-porta, necessita de autorização prévia da Prefeitura. Essa autorização é gratuita.

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia (consulta de viabilidade) para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

Além disso, outras normas devem ser seguidas, como de: acessibilidade, sanitárias, de meio ambiente e Bombeiros, dependendo do risco que a atividade possue. Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.

Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.

O empreendedor deve fazer a consulta de viabilidade antes da formalização. Assim, deve encaminhar a consulta e acompanhá-la até a obtenção dos alvarás.

Os alvarás devem ser afixados em locais visíveis à fiscalização e mantenha controle dos prazos para renovação.

Lembre-se que o primeiro alvará é gratuito porém, para os alvarás dos anos seguintes a lei não instituiu a gratuidade. Informe-se em seu município sobre as taxas dos alvarás seguintes, antes da formalização.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, está obrigado a emissão quando o consumidor da mercadoria ou serviço for pessoa jurídica (cadastrado no CNPJ), salvo quando a pessoa jurídica emitir nota fiscal de entrada.

Informe-se antes e após a formalização. Providencie as notas de serviço na Prefeitura ou de comércio na Secretaria da Fazenda Estadual.

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com nota fiscal de entrada.

O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?

Sim, desde que esteja previsto na legislação estadual ou municipal.

Consulte a Prefeitura de seu município.

Contabilidade Simplificada

Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços adquiridos, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.

O Relatório Mensal deve ser preenchido sempre até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Dica: Anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e serviços, bem como as notas fiscais que emitir. O Portal do Empreendedor disponibiliza o modelo desse relatório.

A contabilidade formal como: escrituração dos livros diário e razão, apresentação de balanço, etc. é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa. Contudo, o MEI deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver.

Declaração Simplificada de Imposto de Renda Pessoa Juridica

Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, apresentando a Declaração Anual para o MEI, a DASN-SIMEI.

A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio MEI ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. O empresário pode enviar a declaração, que é obrigatória, desde o dia 1° de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano.

A não entrega da declaração no prazo determinado, além de tornar irregular o CNPJ, também deixa irregular o Cadastro de Pessoas Físicas -CPF dos MEI. Além disso, as guias de recolhimento das taxas do MEI de cada ano, só são disponibilizadas após a entrega dessa declaração de rendimentos.

Assim, o MEI deve entregar a declaração o quanto antes, para poder emitir as guias e pagá-las sem juro.

A falta ou atraso na entrega da Declaração Anual para o MEI – DASN – SIMEI gera multa.

Contratação de Empregado

O MEI pode ter um empregado registrado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Além do pagamento do salário ao empregado, o MEI precisa recolher/ depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado e também recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

A do Guia do FGTS e a GFIP (Informação à Previdência Social) devem ser entregues até o dia 7 (sete) de cada mês, através do sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Com esses recolhimentos, o MEI protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

Todos os cálculos necessários para esses recolhimentos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado da página da Receita Federal na internet, na parte de download de programas.

É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados: Férias e 1/3 férias, décimo terceiro, vale transporte e outros.

A Lei Complementar 123 não mexeu nos direitos do empregado do MEI e desta forma todas as obrigações trabalhistas devem ser respeitadas e cumpridas .

Recomenda-se que caso o MEI queira ter um empregado, que procure a ajuda de um contador para cumprir corretamente essas obrigações.

Importante!

Caso o MEI passe a ter faturamento superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o seu empreendimento será enquadrado no Simples Nacional e passará a ser considerado Microempresa. Para esse caso deve-se considerar duas situações.

Recomenda-se ao MEI, que ao perceber que seu faturamento anual será maior que R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), procure o contador para realizar a migração de MEI para Microempresa.